O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda sanção do presidente Lula (PT). A nova regra segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e define critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre tribunais inferiores.
O texto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e aprovado no Congresso Nacional após 32 dias de tramitação. A norma estabelece as regras processuais para a aplicação da emenda constitucional 125, de 2022. Com a nova legislação, os recursos especiais só serão julgados se os ministros identificarem questões relevantes nos aspectos econômico, político, social ou jurídico que vão além do interesse das partes envolvidas.
Há cinco situações em que o reconhecimento da relevância é automático: ações penais, ações de improbidade, causas com valor acima de 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e decisões que contrariem jurisprudência consolidada do STJ. A expectativa é que o filtro reduza o volume de processos no tribunal, que é responsável pela interpretação final das leis federais.
Levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que apenas 36,8% dos recursos especiais recebidos em 2021 e 40,4% dos recebidos em 2022 teriam relevância reconhecida com base nos critérios automáticos da emenda. O estudo foi coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, que assume a presidência do tribunal em 19 de agosto. Salomão afirma que o mecanismo é usado por cortes superiores em diversos países para economizar tempo e recursos.
O ministro também destaca uma mudança na atuação do STJ, que passará a focar mais na formação de precedentes gerais. A regulamentação altera o Código de Processo Civil e obriga juízes e tribunais inferiores a seguir as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida. Para o procurador Paulo Mendes, o tribunal poderá decidir se uma decisão terá efeito apenas para o caso concreto ou se será submetida ao regime de relevância para formação de precedente.
O professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, vê problemas na divisão entre julgamento de casos e formação de precedentes. Ele também critica os cinco critérios fixos, especialmente a admissão automática de causas acima de 500 salários mínimos. O advogado Leonardo Guerzoni Furtado, da AASP, afirma que o projeto adota o efeito vinculante, o que dá grande importância a cada tese fixada.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou projeto sobre o filtro em 2024 e manifestou preocupação com a possibilidade de suspensão de processos em todo o país. O texto aprovado define prazo de seis meses para suspensões, prorrogável por mais seis. Em nota, o Conselho Federal da OAB afirmou que atuou no Congresso para reduzir impactos sobre a advocacia. Salomão rebate as críticas e diz que o filtro pode qualificar o trabalho dos advogados, com julgamentos mais bem fundamentados.
