Câmara aprova comunicação digital opcional ao cidadão
Comissão da Câmara dá aval a proposta que permite escolher receber documentos oficiais por meio eletrônico, mantendo o papel como alternativa
Heitor Vasconcellos22 de agosto de 2026 · 3 min de leitura
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 1642/26, que garante ao cidadão o direito de optar por receber comunicações e documentos oficiais em formato digital. A regra vale para órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O texto é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e altera duas normas já em vigor: a Lei do Governo Digital (14.129/2021) e a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). O parecer favorável foi elaborado pelo deputado Josenildo (PDT-AP), relator na comissão.
O que muda na relação entre cidadão e administração pública
Pela proposta, os órgãos públicos passam a ter que disponibilizar, sempre que possível, documentos assinados eletronicamente, com mecanismos de comprovação de envio e de recebimento. A escolha pelo canal digital fica a critério do cidadão, mediante manifestação expressa junto ao órgão responsável.
O projeto não elimina o papel. Segundo apuração do soubrasilia.com sobre a tramitação do PL 1642/26, a administração pública fica obrigada a manter as duas vias abertas: quem preferir continuar recebendo correspondência física, por correio ou retirada presencial, mantém esse direito.
Atualmente, a política de comunicação eletrônica varia conforme o órgão. Alguns já operam de forma integral pelo portal gov.br, enquanto outros mantêm o envio em papel como padrão, sem alternativa digital. O projeto busca uniformizar essa regra em todas as esferas de governo.
Argumentos do relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ao recomendar a aprovação, Josenildo defendeu que a proposta fortalece a relação entre Estado e sociedade. "O projeto fortalece a relação entre Estado e sociedade, conferindo maior comodidade, celeridade e eficiência aos processos administrativos", afirmou o relator, segundo reportagem do Informe Manaus sobre a aprovação na comissão. O deputado também destacou que a digitalização reduz deslocamentos e amplia o acesso da população aos serviços públicos.
Josenildo ponderou, porém, que o texto não impõe substituição obrigatória do formato físico. Segundo o relator, essa opção evita que cidadãos com menor acesso a recursos digitais sejam prejudicados pela mudança de canal.
Sistemas que já operam no formato digital
Parte da estrutura federal já funciona com comunicação eletrônica. O Domicílio Judicial Eletrônico, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, concentra citações e intimações do Judiciário. A Receita Federal opera o Domicílio Tributário Eletrônico, e o aplicativo gov.br já reúne documentos como carteira de trabalho digital, certidões, título de eleitor e Carteira Nacional de Habilitação com valor legal equivalente ao da versão física. A lacuna identificada está fora desses sistemas: notificações de secretarias estaduais e municipais, convocações de programas sociais e comunicados de órgãos de fiscalização ainda costumam ser enviados em papel por padrão.
Pontos que ainda não foram definidos pelo projeto
O texto aprovado não estabelece prazo para os órgãos públicos se adaptarem à nova regra, nem prevê sanção para quem não oferecer a opção digital. Também não altera a definição de quando uma comunicação eletrônica se considera recebida, tema que permanece regido pelas leis específicas de cada procedimento administrativo ou tributário. Essa lacuna é relevante porque a contagem de prazos de defesa, em autuações de trânsito ou em cobranças tributárias, depende do momento em que o documento é considerado lido pelo sistema, mesmo sem abertura efetiva pelo destinatário.
Próximos passos na Câmara e no Senado
O projeto agora será analisado pela Comissão de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ambas em caráter conclusivo. Se aprovado sem alterações nesse rito, o texto pode seguir diretamente ao Senado Federal, sem votação no Plenário da Câmara. Esse caminho pode ser interrompido caso um décimo dos deputados apresente recurso, o que levaria a matéria ao Plenário. Não há data marcada para a análise nas próximas comissões, e o calendário eleitoral de 2026 deve reduzir o número de semanas de trabalho legislativo no segundo semestre. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e passar por sanção presidencial.
Fontes
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