O STF (Supremo Tribunal Federal) tende a validar a redução de penas para condenados do 8 de Janeiro e da trama golpista. A corte deve, no entanto, dar recados sobre a necessidade de combater com rigor qualquer novo ataque à democracia.
Parte dos ministros discorda do PL da Dosimetria por entender que a medida incentiva novos atos antidemocráticos. Mesmo entre esses magistrados, há consenso de que a definição das penas é prerrogativa do Congresso Nacional. A leitura desse grupo é que a severidade das punições funcionava como vacina contra um novo atentado às sedes dos três Poderes, risco que a área de segurança do Supremo não despreza em ano eleitoral.
Os magistrados avaliam que, se as punições foram altas, isso se deve ao próprio Congresso. A dosimetria foi calculada com base nas penalidades previstas em lei, definidas anteriormente pelo Legislativo.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), afirmou que, assim que a lei for promulgada, o partido vai entrar com uma ação no Supremo pedindo que a norma seja declarada inconstitucional. A judicialização já era esperada pelos magistrados. O processo será sorteado a um ministro relator, que vai avaliar se concede liminar para suspender temporariamente a lei ou se adota rito abreviado para julgamento direto no colegiado.
Segundo um ministro do STF e interlocutores de outros quatro ouvidos pela reportagem, o cenário é de maioria pela manutenção da lei, por respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes. Nos gabinetes, houve comentários sobre possível afronta à impessoalidade, já que o projeto avançou para beneficiar um grupo específico. A percepção é que o momento institucional do Judiciário, que enfrenta crise de credibilidade com as repercussões do caso Banco Master, é delicado para interpretações mais ousadas.
A ala que defende um Supremo mais autocontido em relação ao Congresso, como André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Edson Fachin, deve votar pela constitucionalidade da lei. O decano Gilmar Mendes já declarou que o Congresso tem atribuição para reduzir penas, ponderando que anistia ampla seria inconstitucional. Flávio Dino disse em outubro que o Congresso pode mudar a lei penal, mas espera que não o faça. Alexandre de Moraes afirmou em dezembro que atenuar as penas daria um recado de tolerância a ataques à democracia, mas sinalizou que, se essa foi a opção do Congresso, cabe a ele aplicar as mudanças.
Moraes negou o pedido da cabeleireira Débora Rodrigues porque a lei ainda não está em vigor. Na quinta-feira (30), o Congresso derrubou o veto de Lula ao projeto, mas a promulgação ainda não ocorreu. Moraes manteve diálogo com parlamentares sobre o projeto, dando sugestões ao texto. Assessores avaliam que a vigência da lei pode arrefecer tensões e preservar o poder do STF na execução das penas, já que a aplicação das novas regras ficará a cargo de Moraes.
Cinco advogados de condenados pela trama golpista já preparam pedidos de recálculo. O ministro deve deixar claro no julgamento da ação do PT que não vai recuar no enfrentamento a atos antidemocráticos. Segundo relatório de Moraes de 26 de abril, 1.402 réus foram responsabilizados pelo 8 de Janeiro e pela trama golpista. Desses, 850 foram condenados a penas privativas de liberdade, e 419 tiveram pena convertida em serviços comunitários. A penalidade mínima foi de três meses de prisão e a máxima, de 27 anos e três meses, caso do ex-presidente Jair Bolsonaro. A maior parte dos réus (404 casos) foi condenada a um ano. Com a nova lei, a pena de Bolsonaro pode ser reduzida para 22 anos e um mês, com progressão de regime mais rápida — de cinco anos e 11 meses em regime fechado para três anos e três meses.
