O relator do projeto que estabelece o marco legal dos minerais críticos e estratégicos, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do texto a exigência de “anuência prévia” de um Conselho Ministerial para mudanças no controle societário de empresas que detêm direitos minerários nesse segmento. Agora, o colegiado terá a função de “homologar” a operação, ou seja, validar um ato já realizado.
A mudança foi justificada pelo risco de litígios comerciais. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será responsável por propor políticas e ações públicas voltadas ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e estratégicos no país. O órgão contará com 15 representantes de órgãos do Poder Executivo federal, além de representantes dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e do setor privado.
A criação do Conselho atendeu a um pedido do governo e gerou divergências nos bastidores, conforme mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. De um lado, o governo argumenta que o Estado deve gerenciar a atividade nas reservas brasileiras em nome da soberania nacional. Do outro, as empresas criticam a intervenção estatal e apontam a falta de critérios claros para que o Conselho possa, eventualmente, barrar decisões empresariais.
O projeto em tramitação visa regulamentar a exploração de minerais considerados críticos e estratégicos para o país, como terras raras e outros insumos essenciais para setores de alta tecnologia e energia limpa. A proposta busca equilibrar o interesse nacional com a necessidade de atrair investimentos privados para o setor.
