A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que permite que procuradores federais atuem em causas do setor privado. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o projeto em maio. Como a tramitação foi conclusiva e não houve recursos, a aprovação ocorreu sem votação no Plenário.
Os beneficiados pela medida são procuradores federais, incluindo os da Advocacia-Geral da União (AGU), da Fazenda Nacional e do Banco Central.
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, afirmou ao Brazil Journal que a advocacia pública e a privada são atividades distintas, com lógicas e riscos diferentes. Segundo ela, não há evidências de que o acúmulo de funções traga benefícios para o Estado.
Jessika disse que a decisão beneficia a elite dos servidores, aprofunda desigualdades dentro do funcionalismo e prejudica a confiança da sociedade nas instituições públicas.
Essas categorias já estão entre as que mais recebem penduricalhos, como auxílios e benefícios usados para burlar o teto salarial do funcionalismo, atualmente em R$ 46.336,19.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil apontou que ao menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
A principal fonte desses pagamentos extras foram os honorários advocatícios de sucumbência, pagos pelas partes perdedoras em processos que envolvem a União e em cobranças administrativas.
Um levantamento da Folha mostrou que os integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado, quase o triplo do total de 2024, devido a pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores deveriam ser somados às demais verbas remuneratórias. No entanto, a regra não tem sido cumprida pelos próprios procuradores federais.
O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos como auxílios de saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não afetar o valor dos vencimentos.
Pelo projeto aprovado, os procuradores não poderão atuar em casos contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU deverá manter uma lista em seu site com os nomes dos que optarem pelo trabalho no setor privado.
Há o risco de que a medida cause um efeito cascata, estendendo o privilégio para procuradores estaduais. Uma fonte em Brasília disse ao Brazil Journal que, na prática, a advocacia privada pode se tornar a atividade principal e o setor público, o bico.
